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Amigos dos Animais

Este blog tem o intuito de ajudar nossos leitores a entender melhor os seus animais.

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Madeira proíbe abate de Animais

Madeira é a primeira região que proíbe abate de animais


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O Parlamento madeirense aprovou uma lei que proíbe o abate de animais de companhia. A nova legislação vai ao encontro das associações de defesa dos animais que se queixavam da morte de cães e gatos na região.


 


Para as associações de defesa dos animais esta era uma questão ética que carecia de imediata proibição por se tratar de uma matança indiscriminada e um péssimo cartaz turístico para a Madeira.


 


O problema foi levado à Assembleia legislativa pela mão do PCP em forma de decreto legislativo, proibindo o abate dos animais de companhia.


A legislação prevê ainda um centro de esterilização e a obrigação municipal de recolha de animais errantes e foi aprovada por unanimidade.


 

Madeira proíbe o abate de animais abandonados

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Dentro de um mês, com a entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/M, passa a ser proibido abater animais de companhia e animais errantes na Região Autónoma da Madeira, estando prevista a implementação de um programa de esterilização para controlar a população de animais errantes.


Este diploma estabelece também um sistema contra-ordenacional que pune as infracções previstas no mesmo, cuja instrução dos processos compete à Direcção Regional competente em matéria de Veterinária. As coimas vão dos €500 até aos €44.890, conforme a contraordenação e consoante seja pessoa singular ou colectiva.


Segundo o portal UDireito, o abate de animais de companhia ou errantes apenas poderá ser realizado, no imediato, por entidades policiais, sempre que estiverem em causa medidas urgentes de segurança de pessoas e outros animais, e esteja impossibilitada a sua recolha ou captura.


A eutanásia de animais de companhia ou errantes apenas poderá acontecer em cinco condições: sempre que seja evidente uma séria ameaça à saúde pública ; no animal portador de doença infecto-contagiosa incurável; no animal que esteja politraumatizado ou padeça de uma doença que lhe cause sofrimento comprovadamente irreversível; no animal que padeça de uma patologia aguda, irreversível, com perda de capacidade motora e controle das suas necessidades fisiológicas; e no animal ao qual a morte tenha sido determinada judicialmente por sentença transitada em julgado.


A recolha e captura dos animais errantes é da responsabilidade das Câmaras Municipais, contudo, as Associações Zoófilas da Região estão também autorizadas para recolher e capturar os animais, providenciando o seu tratamento médico veterinário adequado, esterilização e encaminhamento para a adopção.


O programa de esterilização será criado, definido e executado pelas Câmaras Municipais, podendo recorrer à celebração de protocolos com Centros de Atendimento Médico Veterinário (CAMV) de qualquer tipologia (hospital, clínica ou consultório) da Região Autónoma da Madeira.